Ao aceitar estes Termos, o usuário celebra contrato eletrônico para utilização do Owdex Business. O aceite é registrado de forma individual, com versão dos documentos e evidências técnicas de integridade. Se o usuário atuar em nome de uma empresa, declara possuir autorização compatível com as funções que exercerá na plataforma.
1. Identificação, objeto e alcance
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Owdex Business, plataforma de gestão empresarial disponibilizada por OWDEX (“OWDEX”, “plataforma” ou “fornecedor”), pelos usuários vinculados a uma organização contratante (“Cliente” ou “Empresa”).
Quando configurados, os dados cadastrais completos do fornecedor, inclusive documento empresarial, endereço e canais oficiais, integram a contratação e os registros administrativos do serviço. A ausência de exibição de algum dado nesta página não reduz obrigações legais aplicáveis.
2. Formação do contrato eletrônico e aceite
O contrato é formado mediante aceite eletrônico destes Termos. O Cliente reconhece como válidos os registros eletrônicos de versão, data e hora, conta, usuário e evidências técnicas de acesso, sem prejuízo de outros meios de prova admitidos em direito.
Cada usuário cadastrado posteriormente deverá realizar seu próprio aceite antes de acessar funcionalidades empresariais. Alterações materiais poderão exigir novo aceite. A Política de Privacidade é documento autônomo e complementar.
3. Capacidade, representação e usuários autorizados
O usuário declara possuir capacidade jurídica e, quando agir em nome de pessoa jurídica, poderes ou autorização interna suficientes para praticar os atos realizados no sistema. O Cliente é responsável por definir administradores, perfis, cargos, escopos e permissões, bem como por revisar acessos quando houver mudança de função, afastamento ou desligamento.
A disponibilização de credencial a terceiro não autorizado, o compartilhamento de senha ou a manutenção indevida de acesso poderá gerar responsabilização do Cliente e do usuário responsável, conforme a legislação e as circunstâncias do caso.
4. Conta, autenticação e segurança
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve utilizar senha adequada, manter dados de contato atualizados e comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido. A OWDEX poderá aplicar controles de segurança, encerramento de sessões, limitação temporária de operações e bloqueios preventivos quando houver indícios razoáveis de comprometimento, fraude, abuso ou risco à integridade do serviço.
5. Administração de acessos e segregação de responsabilidades
O proprietário e os administradores da Empresa podem delegar permissões a outros usuários. Funções sensíveis — incluindo plano, assinatura, cobrança, gestão de usuários, dados restritos e outras capacidades de maior impacto — ficam disponíveis apenas a perfis autorizados. O simples vínculo de um colaborador à Empresa não lhe confere acesso automático a informações administrativas ou financeiras da assinatura.
6. Escopo funcional da plataforma
O Owdex Business oferece ferramentas de gestão empresarial que podem incluir, conforme plano, configuração e módulos habilitados, agenda, clientes e fornecedores, CRM, orçamentos, vendas, contratos, estoque, compras, serviços, projetos, documentos, finanças, relatórios, automações, integrações e recursos de inteligência.
Funcionalidades podem evoluir, ser substituídas ou reorganizadas. Alterações que afetem de forma material uma contratação vigente deverão observar a legislação, o plano contratado e as comunicações aplicáveis.
7. Responsabilidade pelos dados e decisões empresariais
O Cliente é responsável pela exatidão, licitude, atualização e pertinência dos dados que insere, importa ou integra à plataforma. Relatórios, indicadores, projeções, alertas e sugestões dependem da qualidade desses dados e não substituem análise contábil, fiscal, jurídica, financeira, trabalhista ou técnica realizada por profissional habilitado quando exigida.
8. Dados de terceiros e papel do Cliente
Quando o Cliente cadastrar dados pessoais de empregados, clientes, fornecedores, candidatos, parceiros ou outros terceiros para finalidades próprias de sua atividade, caberá ao Cliente definir as finalidades e bases legais adequadas e cumprir os deveres de transparência perante os respectivos titulares. Nesses tratamentos, a OWDEX poderá atuar como operadora, processando dados em nome do Cliente nos limites necessários à prestação do serviço.
Para dados de cadastro do próprio usuário, segurança, faturamento, prevenção a fraude, suporte e administração da relação contratual, a OWDEX poderá atuar como controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade.
9. Integrações e serviços de terceiros
Integrações com meios de pagamento, mensageria, bancos, serviços fiscais, armazenamento, provedores de infraestrutura ou outras soluções externas podem estar sujeitas também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. A indisponibilidade, alteração de API ou decisão de terceiro fora do controle razoável da OWDEX poderá afetar uma integração, sem eliminar o dever de a plataforma adotar medidas razoáveis de continuidade e comunicação.
10. Planos, preços, cobrança e tributos
Preços, periodicidade, limites e recursos de cada plano são os apresentados na contratação ou definidos em proposta específica. A Empresa é responsável pelos pagamentos devidos e pelos tributos que legalmente lhe couberem. Cobranças podem ser processadas por provedor especializado, que receberá os dados estritamente necessários à transação.
Usuários comuns não recebem, por padrão, acesso a informações de plano ou cobrança. O acesso é reservado ao proprietário, administradores e pessoas às quais tenha sido concedida permissão específica.
11. Testes, pilotos e condições promocionais
Contas gratuitas, pilotos, demonstrações ou períodos promocionais podem possuir duração, capacidade, suporte e garantias operacionais diferentes dos planos comerciais. Quando aplicável, essas condições deverão ser informadas de forma clara. Dados reais não devem ser inseridos em ambiente explicitamente identificado como demonstração não produtiva.
12. Uso aceitável e condutas proibidas
É vedado utilizar o serviço para finalidade ilícita; violar direitos de terceiros; introduzir código malicioso; tentar contornar controles de acesso; explorar vulnerabilidades sem autorização; realizar varreduras, testes de intrusão ou engenharia reversa em desacordo com a lei ou com autorização expressa; praticar fraude; automatizar requisições de forma abusiva; comprometer disponibilidade; ou utilizar a plataforma para armazenar conteúdo cuja posse ou tratamento seja ilegal.
13. Propriedade intelectual
A plataforma, seus códigos, interfaces, marcas, identidade visual, documentação, fluxos, componentes e materiais próprios são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O contrato concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível de uso durante a vigência da relação contratual, dentro do plano e das permissões aplicáveis.
Os dados empresariais e conteúdos legítimos inseridos pelo Cliente permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade. O Cliente autoriza o processamento técnico desses conteúdos somente na medida necessária à prestação, segurança, suporte, cumprimento legal e melhoria operacional do serviço, nos termos da Política de Privacidade.
14. Disponibilidade, manutenção, continuidade e backups
A OWDEX busca manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta em todas as circunstâncias. Podem ocorrer manutenções programadas, falhas de infraestrutura, eventos de terceiros, incidentes de segurança ou situações de força maior. Serão adotadas medidas razoáveis de prevenção, recuperação e continuidade compatíveis com a natureza e porte do serviço.
O Cliente deve manter cópias externas dos registros cuja preservação independente seja necessária por obrigação legal, regulatória, fiscal, contábil ou de continuidade de negócio, especialmente quando a legislação exigir guarda própria.
15. Suporte, auditoria e registros
Solicitações de suporte e operações sensíveis podem gerar registros de auditoria contendo data, usuário, objeto, resultado e dados técnicos estritamente necessários. Esses registros podem ser utilizados para segurança, solução de incidentes, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e investigação de uso indevido.
16. Suspensão e bloqueio
O acesso poderá ser suspenso ou limitado em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso ilícito, risco de segurança, determinação de autoridade competente ou necessidade urgente de proteção da plataforma e de terceiros. Sempre que juridicamente e tecnicamente possível, serão preservadas vias adequadas para regularização e contato administrativo.
Informações sobre inadimplência ou regularização financeira serão exibidas somente a usuários com competência administrativa ou permissão específica para assinatura e cobrança.
17. Cancelamento, exportação, retenção e encerramento
O cancelamento da assinatura observará as condições comerciais vigentes. Antes da exclusão definitiva, o Cliente deve utilizar os mecanismos disponíveis para exportar dados de que necessite. Prazos de retenção podem variar conforme o motivo do encerramento, obrigações legais, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e requisitos de segurança.
A exclusão de dados não alcança necessariamente registros que devam ser preservados por obrigação legal, regulatória, prevenção a fraude, auditoria ou defesa em processo, hipótese em que serão mantidos apenas pelo período e na extensão necessários.
18. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a OWDEX não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente; decisões empresariais tomadas sem validação adequada; uso por credenciais compartilhadas ou acessos autorizados indevidamente pelo próprio Cliente; indisponibilidade exclusiva de serviço terceiro; ou evento inevitável fora do controle razoável da plataforma.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive direitos obrigatórios eventualmente aplicáveis ao contratante ou aos titulares de dados.
19. Cooperação e indenização por uso ilícito
O Cliente deverá cooperar na investigação de incidentes e responder, nos limites da lei, por danos causados por uso ilícito da plataforma, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados realizado sem base jurídica quando tais fatos forem atribuíveis às suas decisões, usuários ou instruções.
20. Alterações dos Termos
Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança, técnicas ou do serviço. Alterações materiais terão nova versão e poderão exigir novo aceite. O uso após aceite da nova versão ficará sujeito ao documento atualizado.
21. Lei aplicável e solução de controvérsias
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão buscar, inicialmente, solução pelos canais oficiais de atendimento. Se for necessária medida judicial, será competente o foro definido pelas regras processuais e contratuais aplicáveis, preservadas normas de competência obrigatória e direitos que não possam ser renunciados.
22. Contato
Dúvidas contratuais, solicitações administrativas ou comunicações formais podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados no sistema. E-mail: suporte@owdex.com.br. WhatsApp: 18991563172.